Termos de uso
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O serviço
O Transitou é uma ferramenta que recebe, da sua inteligência artificial, os dados de um cálculo trabalhista, liquida esse cálculo no PJe-Calc e devolve a planilha e o arquivo .PJC. É operado por LCS Intermediações de Negócios Digitais Ltda. (nome fantasia Cortese Secaf Negócios Digitais), CNPJ 48.927.689/0001-20, com sede na Av. Cel. Fernando Ferreira Leite, 1520, sala 314, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14026-020.
Sua responsabilidade
O Transitou é uma ferramenta de apoio. A leitura do processo é feita pela sua IA e pode conter erros. Você é o responsável técnico pelo cálculo: confira verbas, períodos, critérios e valores antes de usá-lo em qualquer processo. O Transitou não presta consultoria jurídica nem pericial.
Conta
Você responde pelo uso da sua conta e pela guarda da sua senha. Uma conta é pessoal; para equipes, cada pessoa deve ter a própria.
Planos, cota e cobrança
Cada plano dá direito a um número de cálculos liquidados por mês. Só conta o cálculo que o PJe-Calc concluiu; gerar de novo o mesmo cálculo não conta outra vez. A cota não acumula de um mês para o outro. A assinatura é mensal, renovada automaticamente, e pode ser cancelada a qualquer momento, valendo até o fim do período pago. A conta nova tem direito a um cálculo gratuito de teste.
Uso aceitável
Não é permitido automatizar o uso para revenda, burlar a cota, criar várias contas para repetir o teste gratuito ou tentar acessar dados de outras contas.
Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros (a sua IA, o provedor de hospedagem e as tabelas de índices dos tribunais) e pode ficar indisponível. Um cálculo que não liquidar não consome a sua cota.
Limite de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do Transitou limita-se ao valor pago por você nos doze meses anteriores ao fato.
PJe-Calc
O PJe-Calc é um sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Transitou não tem vínculo com o CSJT nem com a Justiça do Trabalho.
Mudanças
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma.
Última atualização: 13 de novembro de 2026.