Cálculo do adicional de insalubridade e de periculosidade

O cálculo do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade parece simples, mas a base de cálculo, a vedação de cumulação e os reflexos geram boa parte das divergências na liquidação. Este guia reúne as regras da CLT, a jurisprudência do STF e do TST, um exemplo com números e a configuração no PJe-Calc.

Atualizado em 14 de novembro de 2026 · 8 min de leitura · Equipe Transitou

Insalubridade e periculosidade: o que muda no cálculo

Os dois adicionais remuneram condições especiais de trabalho, mas têm bases e percentuais diferentes. A insalubridade compensa a exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância (art. 189 da CLT) e é paga em percentual sobre o salário mínimo. A periculosidade compensa o risco acentuado das atividades do art. 193 da CLT e é paga em 30% sobre o salário básico. Em ambos os casos, a existência e o grau do agente são fixados por perícia, e o cálculo de liquidação só reproduz o que o título reconheceu: período, percentual, base e reflexos.

Adicional de insalubridade: percentuais

O art. 192 da CLT fixa o adicional em 40%, 20% ou 10%, conforme a insalubridade seja classificada nos graus máximo, médio ou mínimo. A classificação depende do enquadramento da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho (NR-15); a Súmula 448, I, do TST exige essa classificação, não bastando o laudo pericial constatar o agente. Normas coletivas podem fixar percentuais ou bases mais favoráveis.

O fornecimento de EPI só afasta o adicional quando elimina efetivamente a insalubridade (art. 191 da CLT e Súmula 80 do TST). A Súmula 289 do TST deixa claro que o simples fornecimento do aparelho não exime o empregador. E, pela Súmula 248, a reclassificação ou descaracterização pela autoridade competente repercute no pagamento do adicional, sem ofensa a direito adquirido.

Base de cálculo da insalubridade: o problema do salário mínimo

Este é o ponto mais delicado. O art. 192 da CLT fala em salário mínimo, mas o art. 7º, IV, da Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Em 2008, o STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Logo depois, o TST alterou a Súmula 228 para adotar o salário básico como base, mas o STF suspendeu a aplicação dessa parte da súmula, justamente por representar substituição judicial da base de cálculo. O resultado prático é um impasse: a indexação ao salário mínimo é inconstitucional, mas o Judiciário não pode criar outra base. Até que lei ou norma coletiva disponham de outro modo, a jurisprudência trabalhista majoritária continua aplicando o salário mínimo como base do adicional de insalubridade.

Na liquidação, a regra é simples: siga a base fixada no título. Se a sentença mandou calcular sobre o salário mínimo, use o salário mínimo nacional vigente em cada mês. Se a norma coletiva da categoria prevê base mais favorável (salário normativo ou salário básico) e o título a acolheu, use essa base. Para casos com decisões antigas ou discussão pendente, confira a jurisprudência atual do TST e do STF sobre o tema.

Adicional de periculosidade: 30% sobre o salário básico

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades com exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, e as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º). O § 1º fixa o adicional em 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

A Súmula 191 do TST detalha a base:

• o adicional incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais (item I);
• para o eletricitário contratado sob a vigência da Lei 7.369/1985, o adicional é calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (item II);
• a alteração da base promovida pela Lei 12.740/2012 só atinge contratos firmados a partir de sua vigência (item III).

A Súmula 364 do TST afasta o adicional quando o contato é eventual, ou habitual por tempo extremamente reduzido, mas o garante na exposição intermitente; também considera inválida norma coletiva que fixe o adicional em percentual inferior ao legal ou proporcional ao tempo de exposição.

Não cumulação dos adicionais

O art. 193, § 2º, da CLT permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, o que pressupõe a impossibilidade de receber os dois. Houve controvérsia sobre a cumulação quando os fatos geradores são distintos (por exemplo, ruído e inflamáveis), mas o TST, em julgamento de incidente de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o § 2º foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação, ainda que os adicionais decorram de causas diferentes.

Na liquidação, se a perícia constatou as duas condições, o título normalmente determina o pagamento do adicional mais vantajoso ou daquele escolhido pelo reclamante. Compare os valores mês a mês: como as bases são diferentes (salário mínimo versus salário básico), a periculosidade costuma ser mais vantajosa para quem ganha acima de cerca de 1,33 salário mínimo, ponto em que 30% do salário se iguala à insalubridade em grau máximo (40% do mínimo); diante do grau médio ou mínimo, a periculosidade é praticamente sempre mais vantajosa.

Reflexos dos adicionais

Pela Súmula 139 do TST, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. O mesmo raciocínio vale para a periculosidade. Os reflexos usuais são:

• 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio;
• FGTS + 40%, sobre o adicional e seus reflexos de natureza salarial;
• horas extras: o adicional de insalubridade integra a base da hora extra (OJ 47 da SBDI-1 do TST), assim como o de periculosidade (Súmula 132, I, do TST). Veja como montar essa base no guia de cálculo de horas extras.

Não há reflexo em DSR quando o adicional é calculado sobre base mensal: a OJ 103 da SBDI-1 do TST entende que o adicional de insalubridade já remunera os repousos e feriados, e o mesmo raciocínio se aplica à periculosidade sobre o salário mensal. Nas rescisões, os adicionais também entram na base das verbas rescisórias; o guia de cálculo de rescisão trabalhista mostra essa integração.

Exemplo de cálculo de insalubridade e periculosidade

Exemplo hipotético, com o salário mínimo nacional de 2025 (R$ 1.518,00). Empregado com salário básico de R$ 3.000,00, trabalhando de janeiro a dezembro de 2025. A perícia constatou insalubridade em grau médio e também exposição a inflamáveis.

Como não há cumulação, o reclamante opta pela periculosidade (R$ 900,00 contra R$ 303,60). Para o ano de 2025:

1. Adicional de periculosidade: 12 × R$ 900,00 = R$ 10.800,00.
2. Reflexo em 13º salário: R$ 900,00.
3. Reflexo em férias + 1/3 (férias gozadas no período): R$ 900,00 × 4/3 = R$ 1.200,00.
4. FGTS (8%) sobre adicional, 13º e férias gozadas: 8% × R$ 12.900,00 = R$ 1.032,00. Se houve dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre esse valor é de R$ 412,80.

Se a opção fosse a insalubridade em grau médio, o adicional anual seria de 12 × R$ 303,60 = R$ 3.643,20, com 13º de R$ 303,60 e férias + 1/3 de R$ 404,80. Em períodos que atravessam anos diferentes, o valor da insalubridade muda a cada reajuste do salário mínimo, e a periculosidade acompanha a evolução do salário básico.

Perícia e honorários periciais

O art. 195 da CLT exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade sejam feitas por perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, e o § 2º determina que o juiz designe perito quando o pedido for feito em juízo. A OJ 165 da SBDI-1 do TST admite a perícia por qualquer desses dois profissionais. Quando o local de trabalho foi desativado e a perícia é inviável, a OJ 278 permite ao juiz utilizar outros meios de prova.

Os honorários periciais são de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Na ADI 5766, o STF declarou inconstitucional a cobrança desses honorários do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos no processo; nesse caso, a responsabilidade recai sobre a União, nos limites das normas do CSJT. Na liquidação, os honorários periciais costumam ser lançados como despesa do reclamado, atualizados conforme a decisão. Sobre honorários de sucumbência, veja o guia de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

Como configurar no PJe-Calc e no Transitou

No PJe-Calc Cidadão, os adicionais são cadastrados a partir da tabela de verbas. Para a insalubridade, a base é o salário mínimo (o programa traz a tabela histórica e aplica o valor vigente em cada mês) e o multiplicador é o percentual do grau: 0,10, 0,20 ou 0,40. Se o título fixou outra base, ela deve ser cadastrada no histórico salarial e selecionada na verba. Para a periculosidade, a base é o salário básico do histórico salarial e o multiplicador é 0,30. Em seguida, marque os reflexos deferidos e a incidência de FGTS, e, se houver horas extras, inclua o adicional na base da hora extra.

Com o Transitou, a IA lê o laudo acolhido e a sentença anexados no Claude ou no ChatGPT, propõe o adicional com período, percentual, base e reflexos, e você confirma antes da liquidação no PJe-Calc Cidadão oficial. O resultado volta em PDF com o arquivo .PJC. Crie sua conta para testar com uma decisão real.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, sem substituir a análise do caso concreto. Confira sempre a decisão, a convenção coletiva aplicável e a jurisprudência atual do seu tribunal.