Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: sucumbência, art. 791-A da CLT e cálculo

Desde a Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais trabalhistas são regulados pelo art. 791-A da CLT, com percentual entre 5% e 15%. Este guia mostra como aplicar a regra, o que mudou para o beneficiário da justiça gratuita após a ADI 5766 e como a verba entra no cálculo de liquidação.

Atualizado em 14 de novembro de 2026 · 7 min de leitura · Equipe Transitou

A regra do art. 791-A da CLT

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu o art. 791-A na CLT e generalizou os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Antes, a condenação em honorários dependia, em regra, da assistência sindical e da insuficiência econômica do trabalhador, nos termos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Pelo caput do art. 791-A, ao advogado, ainda que atue em causa própria, são devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre:

1. o valor que resultar da liquidação da sentença;
2. o proveito econômico obtido; ou
3. não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

O § 1º estende a verba às ações contra a Fazenda Pública e àquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato. O § 2º traz os critérios para fixação do percentual: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Direito intertemporal

O art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST orienta que a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A se aplica apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas antes dessa data, continuam valendo as regras anteriores. Esse é o primeiro ponto a verificar em processos antigos ainda em liquidação.

Sucumbência recíproca

O § 3º do art. 791-A determina que, na procedência parcial, o juízo arbitre honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Na prática, o mesmo processo pode gerar duas verbas:

• honorários devidos pelo reclamado ao advogado do reclamante, calculados sobre o que foi deferido;
• honorários devidos pelo reclamante ao advogado do reclamado, calculados, em regra, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

Como, desde a Reforma, o art. 840, § 1º, da CLT exige a indicação do valor dos pedidos na inicial, esse valor costuma servir de referência para a sucumbência do reclamante. Há discussão sobre a hipótese de pedido deferido em valor inferior ao estimado na inicial e sobre a forma de atualização do valor dos pedidos improcedentes. A sentença normalmente resolve a questão; se não resolver, vale tratar o ponto antes da liquidação.

Exemplo de sucumbência recíproca

Exemplo hipotético: a inicial formula pedidos que somam R$ 100.000,00. A sentença defere horas extras e reflexos e julga improcedentes pedidos que, na inicial, valiam R$ 40.000,00. Honorários fixados em 10% para ambos os lados. Após a liquidação, o crédito deferido é de R$ 75.000,00, já atualizado.

• Honorários do advogado do reclamante: 10% sobre a base fixada no título (por exemplo, R$ 75.000,00), ou seja, R$ 7.500,00, a cargo do reclamado.
• Honorários do advogado do reclamado: 10% sobre R$ 40.000,00 atualizados, a cargo do reclamante, sem compensação com o valor acima.

Se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, a segunda verba fica com a exigibilidade suspensa, como se explica a seguir.

Justiça gratuita e a ADI 5766

A redação original do § 4º do art. 791-A permitia que o beneficiário da justiça gratuita tivesse os honorários sucumbenciais pagos com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Em 2021, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou inconstitucional a expressão que autorizava essa utilização.

Com isso, para o beneficiário da justiça gratuita:

• a condenação em honorários sucumbenciais continua possível;
• a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade;
• a cobrança só pode ser feita se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos; passado esse prazo, a obrigação se extingue;
• não é possível descontar os honorários do crédito que o próprio reclamante recebe no processo.

No cálculo, isso significa que os honorários devidos pelo reclamante beneficiário podem até ser quantificados, mas não devem ser abatidos do líquido a ele devido.

Base de cálculo: bruto ou líquido?

A lei fala em "valor que resultar da liquidação da sentença", mas não define se os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda devem ser abatidos antes da aplicação do percentual. O tema é debatido.

A referência mais citada é a OJ 348 da SBDI-1 do TST, editada para os honorários assistenciais da Lei 1.060/50. Ela afirma que os honorários incidem sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ou seja, "líquido" ali significa o valor liquidado, e não o valor após os descontos. Muitos tribunais aplicam esse raciocínio por analogia ao art. 791-A, mas há decisões em outros sentidos, por exemplo excluindo a cota previdenciária do empregado da base ou discutindo a inclusão dos juros.

Em resumo:

• se o título definiu a base (bruto, líquido, com ou sem juros), siga o título;
• se o título é omisso, verifique a jurisprudência do seu TRT e, se houver risco de divergência, explicite o critério adotado na conta;
• a cota previdenciária do empregador, em regra, não compõe a base, pois não é crédito do reclamante.

O detalhamento dos descontos que podem ou não ser deduzidos está no guia de INSS e imposto de renda no cálculo trabalhista.

Honorários periciais

O art. 790-B da CLT atribui a responsabilidade pelos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. A ADI 5766 também atingiu esse dispositivo: o STF declarou inconstitucional a previsão de que o beneficiário da justiça gratuita arcasse com os honorários periciais, inclusive com créditos obtidos no processo. Nesse caso, a responsabilidade é da União, na forma da regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também fixa limites para os valores.

O art. 790-B, § 3º, veda que o juízo exija adiantamento de valores para a realização da perícia. Na liquidação, os honorários periciais são lançados como débito do reclamado quando ele for sucumbente no objeto da perícia, com o valor e a forma de atualização definidos na decisão.

Honorários contratuais

Os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais e podem ser cumulados com eles. São devidos pelo cliente ao seu advogado, nos termos do contrato. O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 permite que o advogado requeira o destaque dos honorários contratuais do valor a ser recebido pelo cliente, desde que junte o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Eles não alteram o débito do reclamado e, em geral, não entram na planilha de liquidação, sendo tratados no momento do levantamento.

Como o PJe-Calc inclui os honorários

No PJe-Calc Cidadão, os honorários são lançados em tela própria, depois das verbas e dos descontos. Para cada registro, informa-se:

• o tipo (advocatícios sucumbenciais, periciais ou outro previsto no título);
• o devedor (reclamado ou reclamante) e o credor;
• a forma de apuração: percentual sobre uma base calculada pelo programa ou valor informado;
• a base, quando for percentual, com opções como o valor bruto devido ao reclamante ou esse valor deduzidas determinadas contribuições, conforme as alternativas da versão instalada;
• a atualização, no caso de valor fixo.

Os honorários devidos pelo reclamado aparecem no resumo como débito adicional, sem reduzir o líquido do reclamante. Os honorários devidos pelo reclamante podem ser registrados para quantificação, e a exigibilidade suspensa do beneficiário da justiça gratuita deve ser observada na forma de apresentação e cobrança. Para ver onde essa etapa se encaixa no fluxo completo, consulte o guia de liquidação de sentença trabalhista.

Como o Transitou trata os honorários

A IA lê a decisão e propõe o percentual, o devedor, o credor e a base de cálculo dos honorários conforme o título, sinalizando quando a decisão é omissa quanto à base ou quando há sucumbência recíproca com beneficiário da justiça gratuita. Você confirma ou ajusta, e o Transitou lança os honorários no PJe-Calc oficial junto com o restante do cálculo, devolvendo o PDF da planilha e o arquivo .PJC. Se você está começando a usar ferramentas desse tipo, o guia sobre cálculo trabalhista com inteligência artificial explica o fluxo de conferência.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, sem substituir a análise do caso concreto. Confira sempre a decisão, a convenção coletiva aplicável e a jurisprudência atual do seu tribunal.