INSS e imposto de renda no cálculo trabalhista: competência, RRA e verbas isentas

O INSS no cálculo trabalhista é apurado mês a mês, pelo regime de competência, enquanto o imposto de renda sobre créditos de reclamação trabalhista segue o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Este guia explica as bases, as verbas que ficam de fora e como o PJe-Calc faz essas apurações.

Atualizado em 14 de novembro de 2026 · 7 min de leitura · Equipe Transitou

Dois tributos, dois regimes

A diferença essencial entre os dois descontos é o critério temporal. A contribuição previdenciária é apurada pelo regime de competência: cada verba salarial é alocada no mês a que se refere e calculada com as alíquotas e o teto daquele mês. O imposto de renda, por sua vez, é apurado no mês do pagamento, mas com uma regra especial para rendimentos acumulados que considera o número de meses a que o crédito se refere.

Ambos os descontos dependem da natureza de cada verba. Por isso, a classificação correta (salarial ou indenizatória, tributável ou isenta) precisa estar definida antes da liquidação. Normalmente a sentença determina os recolhimentos e, por força do art. 832, § 3º, da CLT, deve indicar a natureza jurídica das parcelas da condenação ou do acordo.

Contribuição previdenciária: Súmula 368 do TST

A Súmula 368 do TST é o ponto de partida. Em síntese, ela estabelece:

• Competência (item I): a Justiça do Trabalho executa as contribuições incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores de acordos homologados que integrem o salário de contribuição.
• Responsabilidade (item II): o empregador é responsável pelo recolhimento, mas é cabível a dedução da cota do empregado do crédito do reclamante. A culpa do empregador pelo inadimplemento na época própria não exime o empregado de suportar a sua cota-parte.
• Critério de apuração (item III): a contribuição do empregado é calculada mês a mês, com as alíquotas previstas na legislação, observado o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99).
• Fato gerador (itens IV e V): para o trabalho prestado até 4/3/2009, o fato gerador é o pagamento do crédito; a partir de 5/3/2009, com a alteração do art. 43 da Lei 8.212/91, considera-se ocorrido na data da prestação do serviço, o que repercute nos acréscimos legais.
• Imposto de renda (item VI): remete ao art. 12-A da Lei 7.713/88 para os rendimentos recebidos acumuladamente.

Cota do empregado

É calculada sobre as verbas salariais de cada competência, somadas aos salários já pagos naquele mês, para respeitar o teto. Desde março de 2020, por força da Emenda Constitucional 103/2019, as alíquotas do segurado empregado são progressivas por faixa (7,5%, 9%, 12% e 14%); para competências anteriores aplicam-se as alíquotas então vigentes. O valor apurado é deduzido do crédito do reclamante.

Cota do empregador

Inclui, em regra, a contribuição patronal de 20% (art. 22, I, da Lei 8.212/91), a contribuição para o financiamento dos benefícios por incapacidade decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT, ajustada pelo FAP) e, conforme o caso e o título, as contribuições devidas a terceiros. Empresas optantes pelo Simples Nacional podem ter tratamento diferenciado na cota patronal, conforme o anexo de tributação. Essa cota não é descontada do reclamante; ela é somada ao débito do reclamado.

Verbas que, em regra, não integram o salário de contribuição

O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 lista parcelas excluídas do salário de contribuição. Na liquidação trabalhista, as mais frequentes são:

• FGTS e a indenização de 40%;
• férias indenizadas (vencidas ou proporcionais) e o respectivo terço constitucional;
• aviso prévio indenizado, que em regra não sofre incidência segundo a jurisprudência majoritária do STJ e do TST (o 13º proporcional decorrente da projeção do aviso, porém, incide);
• multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT;
• indenizações por dano moral e material;
• indenizações rescisórias de natureza indenizatória previstas em lei;
• a parcela do intervalo intrajornada suprimido referente a períodos posteriores a 11/11/2017, cuja natureza indenizatória foi fixada pelo art. 71, § 4º, da CLT após a Reforma Trabalhista.

Incidem, por outro lado, saldo de salário, horas extras e seus reflexos em parcelas salariais, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), 13º salário, diferenças salariais e comissões. Os reflexos seguem a natureza da verba reflexa: reflexo de horas extras em férias indenizadas não incide; em 13º salário, incide. Os guias de cálculo de horas extras e de cálculo de rescisão trabalhista detalham essas parcelas.

Imposto de renda: o regime de rendimentos recebidos acumuladamente

O art. 12-A da Lei 7.713/88 determina que os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente e relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento sejam tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos. O imposto é calculado sobre o total, aplicando-se a tabela progressiva mensal multiplicada pelo número de meses a que se referem os rendimentos. A Receita Federal regulamenta o procedimento em instrução normativa própria, e o contribuinte pode, nas condições previstas, optar por levar esses rendimentos à declaração de ajuste anual.

A retenção cabe à fonte pagadora no momento em que o rendimento se torna disponível ao beneficiário (art. 46 da Lei 8.541/92). Na liquidação, o valor do imposto é apurado para que seja retido e recolhido quando houver o pagamento.

Exemplo do efeito do RRA

Exemplo ilustrativo: um crédito tributável de R$ 60.000,00 referente a 20 meses de diferenças salariais. Se fosse tributado como um único rendimento mensal, praticamente todo o valor cairia na alíquota máxima da tabela. Pelo RRA, as faixas da tabela vigente no mês do pagamento são multiplicadas por 20, o que equivale a tributar cerca de R$ 3.000,00 por mês. O imposto resultante tende a ser bem menor, e em créditos modestos pode até ser zero. Os valores exatos dependem da tabela e dos redutores vigentes na data do pagamento.

O que fica fora da base do IR

• Juros de mora: a OJ 400 da SBDI-1 do TST afirma que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza da obrigação, pelo caráter indenizatório que lhes confere o art. 404 do Código Civil. O STF, no Tema 808 da repercussão geral, afastou a incidência do IR sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração.
• Verbas indenizatórias e isentas: FGTS e multa de 40%, férias indenizadas e terço (a Súmula 386 do STJ trata das férias proporcionais), aviso prévio indenizado, indenização por dano moral (Súmula 498 do STJ) e demais indenizações isentas na forma da lei.
• Deduções: a contribuição previdenciária do empregado, a pensão alimentícia, quando houver, e as despesas com a ação judicial, inclusive honorários advocatícios pagos pelo reclamante, nos termos da legislação do RRA.

A SELIC e a separação dos juros

Desde a ADC 58, a SELIC aplicada a partir do ajuizamento engloba correção e juros em uma única taxa. Isso gerou discussão sobre como identificar a parcela de juros a ser excluída da base do IR. A solução adotada varia conforme o título, a jurisprudência regional e a configuração do cálculo; a partir de 30/08/2024, com a separação entre IPCA e taxa legal, a identificação ficou mais direta. Vale conferir o critério no guia de correção monetária e juros trabalhistas e no título executivo.

Como o PJe-Calc apura INSS e IR

No PJe-Calc Cidadão, a natureza de cada verba é definida no seu cadastro, com indicação de incidência de contribuição social, imposto de renda e FGTS. A partir daí:

• Contribuição social: o programa aloca as verbas por competência, soma os salários já pagos informados no histórico salarial para respeitar o teto, aplica as alíquotas de cada mês para a cota do segurado e calcula a cota do empregador com os percentuais configurados (empresa, RAT/SAT e terceiros). É possível indicar se há isenção ou regime diferenciado da cota patronal.
• Imposto de renda: o programa aplica o regime do art. 12-A, contando os meses a que se referem os rendimentos tributáveis, excluindo os juros de mora da base, deduzindo a contribuição previdenciária do empregado e, se configurado, outras deduções legais. O 13º salário recebe tratamento em separado.
• Resumo: a planilha final mostra o crédito bruto, a cota do empregado deduzida, o IR a reter, o líquido do reclamante e, separadamente, a cota do empregador e demais débitos do reclamado.

O ponto crítico não é a conta em si, que o programa faz, mas a classificação: marcar uma verba indenizatória como salarial, ou o contrário, distorce os dois descontos. É também por isso que a base dos honorários pode variar, como explica o guia de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

Como o Transitou trata os descontos

Ao ler a decisão, a IA propõe para cada verba a incidência de INSS, IR e FGTS, seguindo a natureza indicada no título e as regras gerais acima. Você confere a classificação, especialmente nos pontos em que há controvérsia, e confirma. O Transitou então liquida o cálculo no PJe-Calc oficial, que aplica as alíquotas, o teto e o regime RRA, e devolve o PDF da planilha e o arquivo .PJC.

Lembre que a responsabilidade pelo enquadramento é do profissional: em temas controvertidos, como verbas pagas por liberalidade ou parcelas com natureza discutida em norma coletiva, prevalece o que o título e a jurisprudência do seu tribunal determinarem.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, sem substituir a análise do caso concreto. Confira sempre a decisão, a convenção coletiva aplicável e a jurisprudência atual do seu tribunal.