Cálculo de rescisão trabalhista: verbas rescisórias por modalidade
O cálculo de rescisão trabalhista depende antes de tudo da modalidade de extinção do contrato: ela define quais verbas rescisórias são devidas. Este guia traz a tabela por modalidade, as regras do aviso prévio proporcional e da projeção, as multas da CLT e um exemplo completo de dispensa sem justa causa.
Primeiro passo: identificar a modalidade de extinção
As verbas rescisórias não são as mesmas em toda rescisão. A modalidade de extinção do contrato (dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo, rescisão indireta ou término de contrato a prazo) determina o que é devido. Em processos trabalhistas, a modalidade muitas vezes é justamente o objeto da discussão: uma justa causa revertida ou uma rescisão indireta reconhecida em sentença muda todo o cálculo, que passa a seguir as regras da dispensa sem justa causa.
Por isso, o cálculo de rescisão trabalhista em liquidação começa pela leitura do título executivo: qual modalidade foi reconhecida, qual a data de extinção, se houve projeção do aviso, quais valores já foram pagos no termo de rescisão e quais multas foram deferidas.
Tabela de verbas rescisórias por modalidade
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Acordo (art. 484-A) | Rescisão indireta | Término de contrato a prazo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Sim, se não trabalhado | Não | Não | Metade, se indenizado | Sim | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não | Sim | Sim | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim | Sim | Sim |
| Multa sobre o FGTS | 40% | Não | Não | 20% | 40% | Não |
| Saque do FGTS | Sim | Não | Não | Até 80% | Sim | Sim |
| Seguro-desemprego | Sim, se preenchidos os requisitos | Não | Não | Não | Sim, se preenchidos os requisitos | Não |
Alguns pontos que a tabela resume:
- Pedido de demissão: o empregado deve conceder o aviso ao empregador; se não o fizer, o art. 487, § 2º, da CLT autoriza o desconto dos salários do período. O 13º proporcional é devido (Súmula 157 do TST), assim como as férias proporcionais, mesmo com menos de um ano de contrato (Súmula 261 do TST).
- Justa causa: restam o saldo de salário e as férias vencidas com um terço (art. 146 da CLT). As férias proporcionais são afastadas (Súmula 171 do TST) e o 13º proporcional também (art. 3º da Lei 4.090/62).
- Acordo do art. 484-A: pela metade, o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS (20%); na integralidade, as demais verbas. O § 1º permite movimentar até 80% do FGTS, e o § 2º afasta o seguro-desemprego.
- Rescisão indireta (art. 483 da CLT): reconhecida a falta grave do empregador, as verbas são as da dispensa sem justa causa.
- Contrato a prazo: no término normal, não há aviso nem multa de 40%, mas há saque do FGTS. Na rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador, o art. 479 da CLT prevê indenização de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo, e o regulamento do FGTS (art. 14 do Decreto 99.684/90) equipara a hipótese à dispensa sem justa causa para fins da multa. Se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplicam-se os princípios da rescisão por prazo indeterminado (art. 481 da CLT; Súmula 163 do TST para o contrato de experiência).
Na culpa recíproca (art. 484 da CLT), a Súmula 14 do TST garante ao empregado 50% do aviso prévio, do 13º e das férias proporcionais, e a multa do FGTS cai para 20%.
Aviso prévio proporcional e projeção
A Lei 12.506/2011 fixou o aviso prévio em 30 dias para empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 3 dias por ano completo, até o máximo de 60 dias adicionais, totalizando 90 dias. A Súmula 441 do TST limita a proporcionalidade às rescisões ocorridas a partir da publicação da lei, em 13/10/2011. O TST entende que a proporcionalidade é direito do empregado, de modo que, no pedido de demissão, o aviso devido pelo empregado é de 30 dias.
| Anos completos de serviço | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 | 30 |
| 1 | 33 |
| 4 | 42 |
| 10 | 60 |
| 20 ou mais | 90 |
O aviso prévio, inclusive indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). A projeção desloca a data de término do contrato para o fim do aviso, e a OJ 82 da SBDI-1 do TST manda anotar essa data na CTPS. A consequência prática é que a projeção pode gerar avos adicionais de 13º e de férias proporcionais e, em alguns casos, completar mais um ano de serviço ou um novo período aquisitivo.
Como calcular cada verba rescisória
- Saldo de salário: salário mensal ÷ 30 × dias trabalhados no mês da rescisão.
- Aviso prévio indenizado: salário mensal ÷ 30 × dias de aviso. Médias de parcelas variáveis habituais (como horas extras, art. 487, § 5º, da CLT) integram o aviso.
- 13º proporcional: 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, considerando mês integral a fração igual ou superior a 15 dias (Lei 4.090/62), já com a projeção do aviso.
- Férias vencidas + 1/3: um salário mais o terço constitucional por período aquisitivo completo não gozado. Se ultrapassado o período concessivo, são devidas em dobro (art. 137 da CLT).
- Férias proporcionais + 1/3: 1/12 por mês do período aquisitivo incompleto, considerando a fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único, da CLT). O terço incide sobre férias integrais e proporcionais (Súmula 328 do TST).
- FGTS rescisório: 8% sobre saldo de salário, aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º. Não incide sobre férias indenizadas (OJ 195 da SBDI-1 do TST). A multa de 40% é explicada em detalhe no guia de FGTS e multa de 40%.
Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
Art. 477, § 8º: o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato (§ 6º, na redação da Lei 13.467/2017). O atraso gera multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário. A Súmula 462 do TST estabelece que o reconhecimento da relação de emprego apenas em juízo não afasta a multa, salvo quando o empregado der causa à mora.
Art. 467: havendo controvérsia sobre o montante, o empregador deve pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la acrescida de 50%. Na liquidação, a base da multa é o valor das verbas rescisórias que o título considerou incontroversas; há discussão sobre a inclusão da multa de 40% do FGTS nessa base, de modo que vale seguir o que a decisão fixou.
Exemplo de cálculo de rescisão sem justa causa
Exemplo hipotético. Empregado admitido em 01/03/2021, salário mensal de R$ 3.000,00, dispensado sem justa causa com aviso indenizado, último dia trabalhado em 10/06/2025. As férias dos períodos anteriores a 2024 foram gozadas; o período aquisitivo de 01/03/2024 a 28/02/2025 não foi gozado.
- Aviso prévio: 4 anos completos (01/03/2021 a 01/03/2025) → 30 + 4 × 3 = 42 dias. Projeção: de 11/06/2025 a 22/07/2025.
- Saldo de salário: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 10 = R$ 1.000,00.
- Aviso prévio indenizado: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 42 = R$ 4.200,00.
- 13º proporcional de 2025: janeiro a junho completos e 22 dias de julho (fração ≥ 15 dias) → 7/12 × R$ 3.000,00 = R$ 1.750,00.
- Férias vencidas + 1/3 (2024/2025, ainda no período concessivo, portanto simples): R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 = R$ 4.000,00.
- Férias proporcionais + 1/3 (01/03/2025 a 22/07/2025 → 5/12): R$ 1.250,00 + R$ 416,67 = R$ 1.666,67.
Total das verbas rescisórias: R$ 12.616,67.
FGTS: 8% sobre saldo, aviso e 13º (R$ 6.950,00) = R$ 556,00. Supondo depósitos do contrato atualizados de R$ 12.000,00, a base da multa passa a R$ 12.556,00, e a multa de 40% é de R$ 5.022,40. Se o pagamento atrasou mais de dez dias, soma-se a multa do art. 477, § 8º, de R$ 3.000,00. Se nada foi pago na primeira audiência e todas as verbas eram incontroversas, a multa do art. 467 seria de 50% × R$ 12.616,67 = R$ 6.308,34.
Note como a projeção do aviso acrescentou um avo de 13º (julho) e um avo de férias que não existiriam se o contrato terminasse em 10/06/2025.
Diferenças rescisórias e reflexos de outras verbas
Em reclamações trabalhistas, raramente a rescisão é calculada do zero: o mais comum é apurar diferenças, porque o título deferiu verbas que repercutem nas rescisórias. Horas extras habituais, adicionais de insalubridade ou periculosidade e salário reconhecido "por fora" aumentam a base do aviso, do 13º, das férias e do FGTS. Nesses casos, as verbas principais geram reflexos rescisórios e os valores pagos no termo de rescisão são deduzidos. O guia de cálculo de horas extras mostra como esses reflexos são montados.
Rescisão no PJe-Calc e no Transitou
No PJe-Calc, a modalidade, as datas de admissão e demissão e a projeção do aviso são definidas nos parâmetros do cálculo; as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com um terço) são lançadas a partir da tabela de verbas, e o FGTS com a multa é configurado na tela própria. As multas dos arts. 467 e 477 entram como verbas com valor ou base definidos. Para uma visão do processo completo, veja como fazer cálculo trabalhista.
Com o Transitou, a IA lê a decisão anexada no Claude ou no ChatGPT, propõe as verbas rescisórias com período, valores e reflexos conforme a modalidade reconhecida, e você confirma antes da liquidação. O cálculo é processado no PJe-Calc Cidadão oficial e devolvido em PDF com o arquivo .PJC, pronto para conferência e juntada.
Perguntas frequentes
Quais verbas são pagas na rescisão sem justa causa?
Saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, depósito do FGTS do mês e da rescisão e multa de 40% sobre os depósitos do contrato, além da liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego.
Como calcular o aviso prévio proporcional?
Pela Lei 12.506/2011, o aviso é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço, acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado, até o limite de 90 dias. Quem tem 4 anos completos tem direito a 42 dias.
O que o empregado recebe no acordo do art. 484-A da CLT?
No acordo entre as partes, o empregado recebe metade do aviso prévio, se indenizado, e multa de 20% sobre o FGTS, além das demais verbas rescisórias integrais. Pode movimentar até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.
Quando cabe a multa do art. 477 da CLT?
Quando o empregador não paga as verbas rescisórias no prazo de dez dias contados do término do contrato. A multa equivale a um salário do empregado, e a Súmula 462 do TST diz que o reconhecimento do vínculo apenas em juízo não a afasta, salvo se o empregado deu causa à mora.
Quem pede demissão tem direito a férias proporcionais?
Sim. As férias proporcionais com um terço são devidas no pedido de demissão, inclusive com menos de um ano de contrato, conforme as Súmulas 171 e 261 do TST. Só a dispensa por justa causa afasta as férias proporcionais.
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. O art. 487, § 1º, da CLT integra o período do aviso ao tempo de serviço, e a OJ 82 da SBDI-1 do TST manda anotar na CTPS a data do término do aviso, ainda que indenizado. Por isso a projeção pode acrescentar avos de 13º e de férias.
Conteúdo informativo, sem substituir a análise do caso concreto. Confira sempre a decisão, a convenção coletiva aplicável e a jurisprudência atual do seu tribunal.