Cálculo do FGTS e da multa de 40% na reclamação trabalhista

O cálculo do FGTS na reclamação trabalhista envolve três frentes: os depósitos mensais não feitos, o FGTS sobre as parcelas da condenação e a multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato. Este guia explica cada uma, a prescrição aplicável e como o PJe-Calc apura FGTS e multa.

Atualizado em 14 de novembro de 2026 · 7 min de leitura · Equipe Transitou

As três frentes do FGTS na reclamação

Quando o FGTS aparece em uma condenação trabalhista, ele costuma vir em três formas que precisam ser calculadas separadamente:

1. Depósitos mensais não realizados durante o contrato (FGTS não depositado ou depositado a menor).
2. FGTS sobre as parcelas da condenação: horas extras, adicionais, diferenças salariais e outros reflexos deferidos na sentença.
3. Multa de 40% (ou 20%) sobre o total dos depósitos do contrato, nas modalidades de rescisão que a preveem.

Misturar essas frentes é a origem de boa parte das impugnações. Uma condenação típica pode determinar, por exemplo, o recolhimento de FGTS de meses sem depósito, o FGTS sobre horas extras e reflexos, e a multa de 40% sobre a soma de tudo isso com o saldo existente na conta.

Alíquotas e base de incidência

Pelo art. 15 da Lei 8.036/90, o empregador deposita mensalmente 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina. Para o aprendiz, a alíquota é de 2% (art. 15, § 7º). No emprego doméstico, além dos 8%, a Lei Complementar 150/2015 (art. 22) prevê o recolhimento mensal de 3,2% destinado à indenização compensatória da perda do emprego.

Na liquidação, o FGTS incide sobre as verbas de natureza salarial e seus reflexos. Os entendimentos mais usados são:

• Súmula 63 do TST: o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
• Súmula 305 do TST: o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito ao FGTS.
• 13º salário: integra a base por disposição expressa do art. 15 da Lei 8.036/90.
• OJ 195 da SBDI-1 do TST: não incide FGTS sobre férias indenizadas. Já as férias gozadas, por serem remuneração, sofrem incidência.
• Parcelas indenizatórias, como vale-transporte, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenizações por dano moral, não integram a base.

Os reflexos das verbas deferidas também geram FGTS. Se a sentença condenou em horas extras com reflexos em DSR, 13º e aviso prévio, o FGTS incide sobre as horas extras, sobre o DSR, sobre o reflexo em 13º e sobre o reflexo em aviso, mas não sobre o reflexo em férias indenizadas. O guia de cálculo de horas extras traz um exemplo dessa cadeia.

Multa de 40%: base de cálculo

O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 determina que, na despedida sem justa causa, o empregador deposite na conta vinculada importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros. Três consequências práticas:

• A base não é o saldo atual da conta, mas o total dos depósitos do contrato com atualização e juros (JAM). O extrato analítico da conta vinculada é o documento de referência.
• Saques ocorridos durante o contrato não reduzem a base: a OJ 42, I, da SBDI-1 do TST considera devida a multa sobre os saques corrigidos.
• O FGTS reconhecido em juízo (depósitos faltantes e FGTS sobre a condenação) também compõe a base da multa, porque deveria ter sido depositado durante o contrato.

A multa é de 20% na culpa recíproca e na força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho (art. 18, § 2º) e na extinção por acordo do art. 484-A da CLT, que fixa a indenização sobre o FGTS pela metade. Não há multa no pedido de demissão, na justa causa e no término normal do contrato a prazo. A tabela completa por modalidade está no guia de cálculo de rescisão trabalhista.

Exemplo de cálculo de FGTS e multa

Exemplo hipotético. Contrato extinto sem justa causa. O extrato mostra depósitos do contrato que, atualizados, somam R$ 18.000,00. A sentença reconheceu:

• 6 meses sem depósito, com salário de R$ 2.500,00: 6 × 8% × R$ 2.500,00 = R$ 1.200,00;
• horas extras e reflexos com incidência de FGTS totalizando R$ 15.000,00: 8% × R$ 15.000,00 = R$ 1.200,00.

FGTS devido na condenação: R$ 1.200,00 + R$ 1.200,00 = R$ 2.400,00 (valores históricos, antes de atualização).

Base da multa: R$ 18.000,00 + R$ 2.400,00 = R$ 20.400,00. Se o empregador já pagou a multa de 40% sobre os R$ 18.000,00 (R$ 7.200,00) na rescisão, resta a diferença de 40% × R$ 2.400,00 = R$ 960,00. Se não pagou nada, a multa devida é 40% × R$ 20.400,00 = R$ 8.160,00.

Repare que a multa sobre o FGTS da condenação sempre é uma diferença autônoma: mesmo quando a rescisão foi paga corretamente, o FGTS gerado pelas verbas deferidas produz multa adicional.

Prescrição do FGTS

Até 2014, prevalecia a prescrição trintenária do FGTS. No julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, o STF declarou que a cobrança de depósitos não realizados se sujeita à prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição, e modulou os efeitos da decisão. A Súmula 362 do TST incorporou a modulação:

• se a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, a prescrição é quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
• se o prazo já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos contados de 13/11/2014.

Como a regra de transição esgotou seus efeitos em 13/11/2019, para ações ajuizadas hoje a regra prática é a quinquenal contada do ajuizamento, respeitado o biênio. Vale distinguir ainda o FGTS reflexo: pela Súmula 206 do TST, a prescrição da parcela remuneratória principal alcança o respectivo FGTS. Ou seja, se as horas extras de determinado período estão prescritas, o FGTS sobre elas também está. Em casos antigos ou com interrupção da prescrição, confira a data da lesão e o que o título fixou.

Quanto à prova, a Súmula 461 do TST atribui ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos.

Depósito na conta vinculada ou pagamento direto

O art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 determina que, nas reclamações que envolvam obrigação relativa ao FGTS, o juiz ordene o recolhimento imediato das importâncias devidas. Na prática, as decisões variam: algumas mandam depositar na conta vinculada e expedir alvará ou guia de saque quando a modalidade de rescisão permite a movimentação; outras convertem a obrigação em pagamento direto ao trabalhador. A jurisprudência recente do TST tem privilegiado o depósito em conta vinculada, e a forma de recolhimento dos valores decorrentes de processos trabalhistas segue as normas vigentes na data do pagamento. Confira a determinação do título executivo e o entendimento atual do seu tribunal antes de definir o destino do valor no cálculo.

Essa escolha tem efeito no cálculo: quando o FGTS será depositado, ele costuma ser apurado como valor a recolher, separado do crédito líquido do reclamante; quando será pago diretamente, compõe o principal.

Atualização do FGTS da condenação

A OJ 302 da SBDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial são corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Portanto, o FGTS da condenação segue os critérios de correção e juros fixados no título, não a remuneração da conta vinculada. O tema está detalhado no guia de correção monetária e juros trabalhistas.

Como o PJe-Calc calcula o FGTS e a multa

No PJe-Calc Cidadão, o FGTS é configurado em tela própria. Em linhas gerais:

• cada verba cadastrada tem a marcação de incidência de FGTS, e o programa apura mês a mês o percentual sobre as parcelas e reflexos marcados;
• a alíquota (8% ou 2%) e a multa (40%, 20% ou nenhuma) são definidas na configuração do FGTS;
• os depósitos já realizados e o saldo da conta podem ser informados para compor a base da multa ou para dedução, conforme o caso;
• é possível indicar se o FGTS será pago ao reclamante ou recolhido em conta vinculada, o que define se o valor integra o crédito líquido.

O resultado aparece na planilha em quadro próprio, com o FGTS mensal, a multa e a atualização, o que facilita a conferência pelo juízo e pela parte contrária.

No Transitou, a IA identifica na decisão anexada no Claude ou no ChatGPT as verbas com incidência de FGTS, a multa aplicável e o destino do valor; você confere e confirma, e o cálculo é liquidado no PJe-Calc Cidadão oficial, com retorno da planilha em PDF e do arquivo .PJC.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, sem substituir a análise do caso concreto. Confira sempre a decisão, a convenção coletiva aplicável e a jurisprudência atual do seu tribunal.