Correção monetária e juros trabalhistas: ADC 58, SELIC e Lei 14.905/2024

A correção monetária trabalhista mudou duas vezes em quatro anos: com a ADC 58 do STF, em dezembro de 2020, e com a Lei 14.905/2024, que passou a valer em 30/08/2024. Este guia mostra qual índice e qual juros se aplicam em cada período e como isso é lançado no PJe-Calc.

Atualizado em 14 de novembro de 2026 · 8 min de leitura · Equipe Transitou

Por que a atualização é a parte mais sensível da conta

Em uma reclamação que dura três ou quatro anos, a atualização monetária e os juros podem representar uma fatia relevante do valor final. Um erro de índice, de data de corte ou de critério de juros raramente é pequeno, e é um dos pontos que mais geram impugnação na fase de liquidação. Por isso, antes de lançar qualquer verba, vale fixar com clareza três coisas: o que diz o título executivo, quais marcos temporais o caso tem (vencimento das parcelas, ajuizamento, 30/08/2024) e qual entendimento jurisprudencial se aplica a cada período.

O tema está em evolução. O que segue reflete o estado da jurisprudência até a data de atualização deste guia. Confira sempre o título e a orientação mais recente do STF, do TST e do seu Tribunal Regional.

ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: o fim da TR

Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou em conjunto as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, que discutiam os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Reforma Trabalhista) e o art. 39 da Lei 8.177/91. O STF entendeu que a TR não é índice idôneo para recompor o poder de compra dos créditos trabalhistas e, até que sobreviesse solução legislativa, determinou a aplicação dos mesmos índices usados para as condenações cíveis em geral:

• Fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária.
• Fase judicial (a partir do ajuizamento): taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora.

Em embargos de declaração, o STF corrigiu erro material para deixar claro que a SELIC incide a partir do ajuizamento da ação (e não da citação) e esclareceu que, na fase pré-judicial, além do IPCA-E, incidem os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (juros equivalentes à TRD acumulada). Na prática, esses juros pré-judiciais foram muito baixos em boa parte do período, mas não podem ser simplesmente ignorados quando o título manda aplicar a ADC 58.

A modulação dos efeitos

O STF modulou a decisão para preservar situações consolidadas. Em linhas gerais:

• pagamentos já realizados, em tempo e modo oportunos, pela TR ou pelo IPCA-E com juros de 1% ao mês, são válidos e não devem ser reabertos;
• processos com sentença transitada em julgado que fixou expressamente o índice de correção e a taxa de juros devem seguir o que foi decidido;
• processos em curso, inclusive na fase de execução, sem manifestação expressa sobre índices no título, devem aplicar o novo critério, sob pena de alegação de inexigibilidade do título.

A consequência prática é que a primeira tarefa do cálculo é ler o dispositivo e a fundamentação do título. Uma sentença que diz "correção e juros na forma da lei" é tratada de forma diferente de uma que determinou expressamente TR e juros de 1% ao mês e transitou em julgado.

Lei 14.905/2024: IPCA e taxa legal

A solução legislativa veio pela Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. As mudanças nesses artigos passaram a vigorar em 30/08/2024:

• Art. 389, parágrafo único: na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, a correção monetária é feita pelo IPCA.
• Art. 406: na falta de taxa convencionada ou legal específica, os juros seguem a taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA do período. Se o resultado for negativo, a taxa é considerada igual a zero.

Como a ADC 58 havia mandado aplicar ao crédito trabalhista os critérios das condenações cíveis "até que sobreviesse solução legislativa", passou-se a discutir se e como a nova lei atingiria os processos trabalhistas.

O entendimento da SBDI-1 do TST (outubro de 2024)

Em outubro de 2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento no sentido de aplicar a Lei 14.905/2024 aos créditos trabalhistas a partir de sua vigência. Em síntese, conforme o entendimento que vem sendo aplicado:

• até 29/08/2024: mantêm-se os critérios da ADC 58 (IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial; SELIC a partir do ajuizamento);
• a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA, art. 406 do CC), que não pode ser negativa.

Há pontos ainda debatidos em alguns tribunais, como a forma de tratar parcelas pré-judiciais que vencem depois de 30/08/2024 e a aplicação da nova sistemática a títulos que mencionam apenas "ADC 58". Por isso, a recomendação é sempre a mesma: verifique o título executivo, as decisões proferidas na própria execução e a jurisprudência atual do seu TRT antes de fechar o critério.

Linha do tempo: qual índice em cada período

A tabela abaixo resume o critério que resulta da ADC 58 combinada com o entendimento do TST sobre a Lei 14.905/2024, para um título que não fixou critério próprio.

Exemplo de enquadramento

Exemplo hipotético: uma diferença de horas extras de R$ 2.000,00 venceu em 05/2021. A ação foi ajuizada em 10/03/2023 e o cálculo é feito em 2026. O enquadramento fica assim:

1. de 05/2021 até a véspera do ajuizamento (03/2023): IPCA-E acumulado, mais os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91;
2. de 10/03/2023 até 29/08/2024: SELIC acumulada, sem juros adicionais;
3. de 30/08/2024 até a data do cálculo: IPCA acumulado, mais juros pela taxa legal do período.

Repare que o mesmo processo usa três critérios diferentes, e que cada parcela mensal tem sua própria data de vencimento. É exatamente esse tipo de combinação que torna a conta manual demorada e sujeita a erro, e que o PJe-Calc resolve com as tabelas oficiais de índices.

Erros comuns na atualização

• Somar juros de 1% ao mês à SELIC. A SELIC já contém juros; a cumulação gera duplicidade.
• Usar a data da citação como marco da SELIC. Após os embargos de declaração na ADC 58, o marco é o ajuizamento.
• Ignorar o trânsito em julgado. Se o título fixou expressamente outro índice e transitou em julgado, o cálculo deve segui-lo.
• Aplicar taxa legal negativa. O art. 406 do Código Civil estabelece que, se a subtração der resultado negativo, a taxa é zero no período.
• Atualizar o FGTS por critério diverso do restante da condenação sem fundamento. A OJ 302 da SBDI-1 do TST orienta que o FGTS objeto de condenação trabalhista seja corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas. Veja o detalhamento no guia de FGTS e multa de 40%.
• Esquecer o reflexo nos descontos. A forma como os juros são separados da correção influencia a base do imposto de renda, já que os juros de mora não integram essa base. O tema é tratado no guia de INSS e imposto de renda no cálculo trabalhista.

Condenações contra a Fazenda Pública seguem regime próprio (inclusive o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021) e não estão cobertas por este guia.

Como o PJe-Calc parametriza correção e juros

No PJe-Calc Cidadão, a atualização é configurada na tela Correção, Juros e Multa, depois de lançados os dados do cálculo e as verbas. Os pontos principais são:

• Índice trabalhista: é possível escolher um índice único ou combinar índices com datas de corte, por exemplo IPCA-E até a véspera do ajuizamento, SELIC a partir do ajuizamento e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme as opções disponíveis na versão instalada.
• Juros de mora: define-se o critério de juros para cada fase, inclusive a ausência de juros nos períodos em que a SELIC já os engloba, os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa legal a partir de 30/08/2024.
• Data de ajuizamento e data de liquidação: informadas nos dados do processo, determinam os marcos de troca de critério e a data final da atualização.
• Tabelas oficiais: o programa usa as tabelas de índices publicadas e atualizadas pelo CSJT, o que evita a digitação manual de índices mensais.

Nas versões recentes do PJe-Calc, como a 2.16, as combinações decorrentes da ADC 58 e da Lei 14.905/2024 são configuradas na própria tela, sem planilhas paralelas. O cuidado está em escolher a combinação que corresponde ao título. Para entender o fluxo completo do programa, veja PJe-Calc: o que é e como usar.

Como o Transitou trata a atualização

No Transitou, você anexa a decisão no Claude ou no ChatGPT e a IA propõe as verbas e os critérios, inclusive o critério de correção e juros que identificou no título. Você confere e confirma. Se o título fixou índice próprio com trânsito em julgado, esse critério é o que deve ser confirmado; se o título remete à ADC 58 ou à lei, a proposta segue a combinação descrita acima. A liquidação é feita no PJe-Calc Cidadão oficial, com as tabelas do CSJT, e você recebe o PDF da planilha e o arquivo .PJC para conferência e juntada.

A decisão sobre o critério é sempre do advogado. A ferramenta acelera a parametrização, mas não substitui a leitura do título nem a análise da jurisprudência aplicável ao caso. Para ver como a atualização se encaixa no restante da conta, consulte o guia de liquidação de sentença trabalhista.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, sem substituir a análise do caso concreto. Confira sempre a decisão, a convenção coletiva aplicável e a jurisprudência atual do seu tribunal.